Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 586

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O direito de petição

De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

A ) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

B ) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C ) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

D ) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

E ) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 14ª / 2011 / FCC