Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 591

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O habeas corpus

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2009 / FCC