Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 630

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Princípios gerais da atividade econômica e financeira

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

A ) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B ) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

C ) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D ) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

E ) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2012 / FCC