Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 659

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas


Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC