Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 660

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas

Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que

A ) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

B ) não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.

C ) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D ) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

E ) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC