Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 664

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A ) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

B ) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

C ) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

D ) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

E ) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRF 3ª / 2014 / FCC