Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 698

Direito Constitucional / Repartição de competências / Municípios


De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ADMINISTRAçãO E POLíTICAS PúBLICAS / ALEPE / 2014 / FCC