Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 711

Direito Constitucional / Repartição de competências / União

É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC