Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 734

Direito Penal / Código penal / Crimes praticados por funcionário público contra a administração / Crimes de funcionário público contra a administração

A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC