Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 754

Direito Tributário / Aspecto objetivo / Hipótese de incidência tributária / Incidência e não incidência

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS
Cadastro de Contribuintes Mobiliários − CCM
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica − NFS-e
Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos − ITBI
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos − TFE
Taxa de Fiscalização de Anúncios − TFA
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde − TRSS
Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos − EGRS
Grau de Salubridade dos Resíduos Sólidos − GSRS
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública − COSIP

A pessoa jurídica Engenharia Tecson Movement Ltda. apresenta pedido de consulta ao Município de São Paulo. Informa que é composta por sócios que prestam serviços de engenharia de forma pessoal, e que, em 2011, foram alienadas quotas correspondentes a 50% do capital social da sociedade à pessoa jurídica Ipson Participações S.A., estabelecida no Brasil, constituída de capital 100% nacional, especializada em investir em pessoas jurídicas de médio porte. Constitui teor da consulta a possibilidade de aplicação do regime especial de recolhimento do imposto, em que a receita bruta é estabelecida a partir de um valor fixo, multiplicada pelo número de profissionais habilitados. O contribuinte foi corretamente informado de que o regime especial é

A ) inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque esse benefício apenas pode ser pleiteado pelas sociedades empresárias.

B ) aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, sendo irrelevante que haja sócias que sejam pessoas jurídicas.

C ) inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque apenas as pessoas físicas poderão se aproveitar desse benefício.

D ) inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque possui sócia que apenas aporta o capital.

E ) aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, e a única sócia pessoa jurídica é estabelecida no Brasil, e constituída de capital 100% nacional.

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Fonte: AUDITOR FISCAL TRIBUTáRIO MUNICIPAL I / Pref. São Paulo/SP / 2012 / FCC