Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 793

Direito Tributário / Crédito tributário / Efeitos e modalidades

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

A ) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

B ) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.

C ) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

D ) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.

E ) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

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Fonte: PROCURADOR / TCM/BA / 2011 / FCC