Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 795

Direito Tributário / Crédito tributário / Exclusão do crédito tributário

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

A ) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B ) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.

C ) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.

D ) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.

E ) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

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Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/PB / 2013 / FCC