Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 821

Direito Tributário / Dívida ativa / Dívida ativa

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS
Cadastro de Contribuintes Mobiliários − CCM
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica − NFS-e
Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos − ITBI
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos − TFE
Taxa de Fiscalização de Anúncios − TFA
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde − TRSS
Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos − EGRS
Grau de Salubridade dos Resíduos Sólidos − GSRS
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública − COSIP

Jucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amigável, será enviado para

A ) inscrição em dívida ativa, sem nenhum acréscimo, por se configurar a denúncia espontânea.

B ) lavratura de lançamento complementar, observado o contraditório e ampla defesa.

C ) inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos.

D ) lavratura de auto de infração, observado o contraditório e ampla defesa.

E ) lavratura de auto de infração, dispensado o contraditório e ampla defesa por ser ato unilateral do sujeito passivo.

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Fonte: AUDITOR FISCAL TRIBUTáRIO MUNICIPAL I / Pref. São Paulo/SP / 2012 / FCC