Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 199

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia


Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos
para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência
legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC