Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.
A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO TRIBUTáRIO, FINANCEIRO E CIDADANIA / ALEPE / 2014 / FCC