Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 902

Direito Tributário / Tributos de competência dos Municípios

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

A ) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.

B ) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.

C ) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.

D ) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.

E ) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - CONTADOR / ARCE / 2012 / FCC