Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 210

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar


Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República,
pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar,
detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir
determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - MEIO AMBIENTE / CLDF / 2018 / FCC