Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 211

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar


Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:



I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes
econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.


II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à
explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional,
possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.


III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras,
de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das
leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.



Está correto o que consta em

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC