Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar


Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:



I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.



II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente,
os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.



III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos
com efeitos gerais e abstratos.



IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao
princípio da legalidade.



Está correto o que se afirma em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC