Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1051

Finanças Públicas / Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA/CONTABILIDADE / TRT 6ª / 2012 / FCC