Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1113
Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Destinação de recursos para o setor privado
As questões referem-se à Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:
I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.
III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro
Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2010 / FCC
