Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1114

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Efeitos no planejamento e no processo orçamentário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

A ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.

B ) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

C ) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D ) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

E ) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2014 / FCC