Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1134

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Renúncia de receita


O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ORçAMENTO PúBLICO E DESENVOLVIMENTO ECONôMICO / ALEPE / 2014 / FCC