O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ORçAMENTO PúBLICO E DESENVOLVIMENTO ECONôMICO / ALEPE / 2014 / FCC