Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1141

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Transferências voluntárias

As questões referem-se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e
Licitações e Contratos.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A ) deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B ) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C ) não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D ) deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E ) não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE - CONTáBIL / TCE/PR / 2011 / FCC