Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1145

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / “Regra de Ouro” (Constituição da República, artigo 167, III)

De acordo com o parágrafo 2^o do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 24ª / 2011 / FCC