Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1207
Legislação Tributária / IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores / Lei do IPVA (Lei estadual nº 2.877/1997)
Considere as seguintes afirmações:
I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.
II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.
III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
Está correto o que se afirma APENAS em
