Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 293

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Conceitos, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes


Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

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Fonte: ANALISTA DE SISTEMAS DE INFORMAçãO E REDES / MI-CENAD / 2012 / ESAF