A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente
fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios
administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da
administração pública, para a emissão de parecer jurídico.
Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter
facultativo.