Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 86

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade / Desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa


A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.

A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do
Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e
indenização prévia.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE