Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 88
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade / Desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área
medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis
pelo proprietário, a indenização devida, conforme o
entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já
que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu
de sua omissão voluntária.
