Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 100

Direito Administrativo / Lei no 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública)


Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa,
julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE