Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 324

Direito Constitucional / A organização nacional / Municípios


O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA CONTROLE EXTERNO / TCM/GO / 2015 / FCC