Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 208
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição
de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
