Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens.

Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de
constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da
ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada
pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais
acerca da aplicação da norma.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE