Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 242

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente.

O direito de petição configura instrumento de controle
administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa
a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como
o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder,
perante autoridade administrativa competente de qualquer
dos poderes constituídos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE