Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 314

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no
país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as
vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia
com o princípio da livre concorrência.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE