Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 315
Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional,
às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da
atividade econômica.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens, mas não as que se destinem à
prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
