Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 328

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados federados, Distrito Federal e Territórios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE