Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 347

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Mecanismos de freios e contrapesos

Julgue os próximos itens, relativos ao controle de
constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.

Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em
relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo
parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou
não medida judicial que o autorize a tanto.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE