Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 383

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar
anualmente as contas prestadas pelo presidente da República
e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE