Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 418
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Limitações do poder de tributar
Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da
competência tributária e dos tributos.
Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral
identidade entre uma base de cálculo e outra.
