Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 424
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Princípios gerais
De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
É possível a utilização de receitas de contribuições
previdenciárias do regime geral de previdência social para o
pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento
previdenciário apresente superávit.
