Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 493

Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres / Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de
serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a
natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas
por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2015 / CESPE