Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 163

Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.


No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo.

Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize
a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no
órgão competente.

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Fonte: CONTADOR / CADE / 2014 / CESPE