Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 192

Direito Constitucional / Administração pública (arts. 37 a 41) / Disposições gerais

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe
assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo
dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ANALISTA SUPERIOR - AUDITORIA / TELEBRAS / 2013 / CESPE