Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 210

Direito Constitucional / Constituição Federal / Organização dos Poderes / Poder Executivo

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o
próximo item.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar
a criação de ministérios e órgãos da administração pública,
podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre
a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE