Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 404

Direito Tributário / Financiamento da seguridade social / Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social


Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da
seguridade social, entre elas a receita de concursos de
prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União
deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a
seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo
especial da lei complementar.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO JURíDICO / TCE/RN / 2015 / CESPE