Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo
do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias
populares para atender às famílias que recebem de um
a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da
Lei nº 11.079/2004, que
Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP