Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando
eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D ) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

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Fonte: TITULAR DE SERVIçOS DE NOTAS E DE REGISTROS - REMOçãO / TJ/SP / 2016 / VUNESP

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 72

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