Considere o seguinte caso hipotético: um vereador da
Câmara Municipal de Taquaritinga, ao ser indagado por
meio de petição sobre “quantos funcionários possui a
Câmara Municipal”, recusa o fornecimento de informações a um munícipe, alegando tratar-se de “informação sigilosa”. Diante do exposto, e nos termos da Lei
Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que informação sigilosa é
Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP